Jurisprudência sobre
lealidade processual
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601 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação da coisa julgada. Inobservância do dever de lealdade processual. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal na decisão que se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A ação rescisória não se presta a rediscutir questões já alegadas no processo de origem. Práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual não podem ser admitidas pelo Poder Judiciário. ... ()
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602 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Mitigação de exigências formais. Concurso público. Valoração do conjunto fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critério de correção. Revisão. Aferir ilegalidade e cumprimento das regras do edital. Possibilidade.
«1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo. Método da equivalência patrimonial. Ilegalidade do art. 7º, § 1º, da in/srf 213/2002.
«1. Os mais recentes julgados do STJ são no sentido de que o § 1º do art. 7º. da IN 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Neste sentido: EDcl no REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no Lei 8.112/1990, art. 174, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Contratação temporária. Não renovação dos contratos. Possibilidade. Legalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora recorrentes contra o ora recorrido, objetivando a renovação dos contratos com o IBGE e indenização por danos morais. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Poder de polícia. Idc. Procon. Df. Infração administrativa. Aplicação de multa com base em infrações apuradas por comissão legitimada. Multa de ofício a partir de procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Devido processo legal administrativo. Instância administrativa. Ampla defesa e contraditório proporcionados. Dosimetria da penalidade de multa. Gravidade das inúmeras infrações administrativas. Capacidade ou poderio econômico. Lucro líquido mensal. Princípio da igualdade. Reincidência. Agravante. Minorante considerada. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Recurso desprovido. Sentença mantida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fls. 1846-1847/e/STJ): «(...) Inclusive, o que se verifica da robusta documentação relaciona ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não infringiu a lei substantiva. Com efeito, inexistem máculas no processo administrativo que contraponham os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo e da ampla defesa e do contraditório, tudo em perfeita consonância aos incisos LIV, LV da CF/88, art. 5º. Vê-se, à evidência, que o processo de fiscalização instaurado pelo apelado é indene de qualquer mácula. Ressalto que as atribuições constitucionais do Poder Executivo e do Poder Judiciário não podem ser confundidas. Eventuais acordos judiciais em sede de Juizado não prestam para afastar a ocorrência da infração administrativa e a legalidade de multa. Superadas as argumentações relacionadas diretamente aos fatos que ensejaram a multa questionada, analiso a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da penalidade. Por restringir ou condicionar a atuação do particular, a aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia deve ser precedida de procedimento que assegure ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º LV) - o que foi observado no caso dos autos. Inclusive servem coma Medida cautelar antecedente, tendo em vista que todas as infrações ocorreram. O PROCON/DF preferiu finalizar o procedimento para aplicar a multa. O CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor supramencionado bem descreve como ponderar a aplicação da multa administrativa, de forma que os infratores realmente sintam o poder de polícia correlato. No que se refere à pretensão de desqualificar a legalidade da multa e de subsidiariamente reduzi-la, tenho que melhor sorte não assiste à apelante: fixação da penalidade questionada representa ato vinculado à legislação própria, que, na hipótese, foi fielmente observada. Com efeito, quanto ao arbitramento da penalidade administrativa, é importante destacar não haver discricionariedade, porquanto repiso se trata de poder de polícia vinculado, que deve se conformar com a Portaria 3, de 4/7/2011, do Procon/DF, bem assim com o Decreto 2.181/1997 do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (IDC-DF), Anexo I, que transparecem a vontade do Legislador ao estipular os atos considerados lesivos ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça em pleno apoio à aplicação legal do poder de polícia administrativo vem conferindo legitimidade a penalidade que considera a gravidade do ato, a condição econômica do infrator, bem como a vantagem econômica auferida (...). ... ()
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607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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608 - STJ. Tributário e processual civil. Fundação unimed. Cofins. Receitas derivadas de atividade própria. Isenção. Violação do art. 535 configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. O cerne do recurso refere-se à ilegalidade da Instrução Normativa da SRF 247/2002, que fundamentou o acórdão recorrido, porque em seu art. 47, § 2º, teria restringido a isenção prevista na Medida Provisória acima referida, e que tal restrição, nos termos dos artigos legais apontados como violados no recurso especial, somente poderia ser realizada por lei. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Servidores da funasa. Indenização de campo. Reajustamento de 46,87%. Lei 8.270/1991, art. 15. Reajuste das diárias pelo Decreto 5.554/2005. Natureza distinta. Inexistência de aumento linear. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.283.707/PB, da relatoria do Min. Humberto Martins, decidiu que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15. Aliás, a controvérsia fica claramente diferenciada quando se visualiza que a Terceira Seção já demarcou a natureza jurídica distinta entre «diária e «adicional de localidade. Precedente: AgRg na Pet 7.148/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 2.9.2009 (julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (análise de legalidade de Resolução não está abrangida pelo CF/88, art. 105, III, «a; remansoso o entendimento do STJ sobre a legalidade e a constitucionalidade da cobrança da tarifa binômia dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão e regressão cautelar de regime. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Infração de trânsito. Devida notificação para defesa prévia. Ocorrência. Motivação do ato administrativo. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico por se tratar de pessoa em situação de rua. Legalidade da medida. Agravo regimental improvido.
1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedente da corte especial.
«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... ()
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615 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Risco à instrução processual.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, em razão de ter sido apurado que os depoimentos prestados sofreram influência negativa em razão do temor que aos moradores da região possuem em relação aos acusados, além de pesar contra o paciente a existência de outro processo penal em curso, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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616 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base excessiva. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto de energia. Princípio da insignificância não aplicada. Valor acima de 10% do salário-mínimo. Prejuízo a população. Recurso não provido.
1 - É impossível o conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando não se verifique nos caso hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.... ()
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618 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade. Fraude. Intuito de burla à sanção administrativa. Inadequação da via eleita. Processo administrativo. Regularidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Aplicação da sanção. Secretário adjunto. Competência.
«1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º e em conformidade com a CF/88, art. 5º, LXIX, a concessão de mandado de segurança está condicionada à comprovação do direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. ... ()
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619 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação a direito individual homogêneo, por estar a decisão Regional em dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento horas extraordinárias aos substituídos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuaishomogêneos. Ressalta-se que este Tribunal tem o entendimento que pretensões de cobrança de verbas trabalhistas, na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelosindicato, configuram direitos individuaishomogêneose, com fundamento no CF/88, art. 8º, III, tem afirmado que osindicatoestá habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente para afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Há Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Lei de mobilidade urbana. Legalidade e razoabilidade de política pública implementada pelo ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão sobre a manutenção da prisão cautelar. Necessidade de integração da decisão. Ausência de manifesta ilegalidade. Análise dos fundamentos da custódia provisória. Superveniência de novo Decreto constritivo não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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622 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais equiparados medida socioeducativa de ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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623 - STJ. Processual. Agravo regimental em REsp. Nulidade processual. Inexistência. Alegação de reexame de prova pela decisão recorrida. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não se pronuncia nulidade do processo sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte ou ao interessado. ... ()
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624 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade.
«1. Não apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fica evidenciada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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625 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilicutude da busca domiciliar. Determinada extensão dos efeitos. CPP, art. 580.
I - Caso em exame... ()
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626 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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627 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime semiaberto. Substituição da pena. Quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.
«1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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628 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Agravante. Reincidência. Reconhecimento. Condenação anterior transitada em julgado. Legalidade. Majoração em 10 meses. Razoabilidade. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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629 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Fundamentação abstrata. Diferença de tratamento acusados na mesma situação fática. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, ainda que a decisão de prisão tenha apontado que o indiciado possui anotações criminais estando, inclusive, em cumprimento de execução de pena em regime semiaberto, o que a priori constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, compulsando-se os autos verifica-se que, a teor da folha de antecedentes criminais do paciente ROBERTO UEUDES DO AMARAL BRITO e corréu da ação penal AURI DA CONCEIÇÃO ARRUDA, acostadas às fls. 37/38 e 43/46, respectivamente, comprovam a primariedade do paciente, que responde somente à ação penal que originou este writ, onde foi deferida liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares somente ao corréu, que possui antecedentes. ... ()
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630 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução processual. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa de grande porte e influência econômica, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da exigência no edital. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece, em hipóteses idênticas à do caso concreto, a validade de exigência do teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União. Nesse sentido: MS 29.893, Relator Min. GILMAR MENDES, MS 30.926, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA e MS 30.177, Relator Min. MARCO AURÉLIO. ... ()
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632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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633 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Finalizada a instrução processual. Incidência da Súmula52/STJ.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na efetiva participação do agente em organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital-PCC, grupo criminoso com atuação em diversos estados federados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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634 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Pedido de habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar prisão preventiva decretada contra o paciente no bojo de investigação por violência doméstica, praticada, em tese, contra sua companheira. A ordem foi indeferida liminarmente, por ausência de ilegalidade manifesta. Reanálise do pedido em sede de julgamento colegiado, após parecer ministerial.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Processual civil. Apreensão das mercadorias. Legalidade. Perda de objeto do recurso. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela legalidade da apreensão das mercadorias, e improcedência da alegação de perda do objeto superveniente do recurso. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Omissão inexistente. Licença ambiental. Ato administrativo. Ingerência do poder judiciário. Possibilidade. Ilegalidade da autorização. Inobservância da medida menos gravosa. Súmula 7/STJ. Multa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem abordou expressamente a questão da competência do DEPRN para concessão de licença, concluindo, porém, pela irregularidade do licenciamento concedido pelo citado órgão. ... ()
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637 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST III, do TST.
«Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, deve receber os honorários advocatícios, por simples sucumbência, em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao Sindicato, na qualidade de substituto processual, decidiu em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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638 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST III, do TST.
«Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o sindicato, na qualidade de substituto processual da categoria profissional, deve receber os honorários advocatícios, por simples sucumbência, em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios ao Sindicato, na qualidade de substituto processual, decidiu em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega ainda a impossibilidade de bloqueio da conta em que recebe salário, impugnando o bloqueio de R$1.773,55 em conta na Caixa Econômica Federal. ... ()
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641 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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642 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Mercadoria importada. Realidade processual. Pressupostos de admissibilidade.
«1. Constata-se que as alegações esposadas pela parte Agravante encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos, porquanto se negou seguimento aos embargos de divergência em razão da inexistência de distinção de entendimento entre as Turmas desta Corte. Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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643 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Modificação superveniente do quadro processual. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Nulidade. Ausência. Instrução probatória. Provas pericial e oral. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação cautelar incidental de sequestro e indisponibilidade de bens intentada pelo Ministério Público Federal contra o recorrido e outros demandados, a fim de assegurar eventual condenação em ação de improbidade administrativa, consubstanciada em irregularidades constatadas na classificação da qualidade de cerca de 185.000 fardos de algodão pluma, safra 97/98, amparado pelo Programa de Garantia de Preços Mínimos-PGPM, e revendido ao Governo Federal por preço supostamente excessivo. ... ()
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645 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Modificação superveniente do quadro processual. Ausência de ilegalidade flagrante
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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646 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.
«1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 1118.292AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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647 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Prisão em flagrante realizada quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Investigado já transferido para a comarca preventa. Ausência de razoabilidade de retorno para a realização do ato. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Princípio da celeridade. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CPP, art. 78, II. CPP, art. 83.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a audiência de custódia deve ser realizada na localidade em que ocorreu a prisão. No caso, porém, o Investigado já foi conduzido à Comarca do Juízo que determinou a busca e apreensão, há aparente conexão probatória com outros casos e prevenção daquele Juízo, de forma que não se mostra razoável determinar o retorno do Investigado para análise do auto de prisão em flagrante, notadamente em razão da celeridade que deve ser empregada em casos de análise da legalidade da custódia. ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Previdenciário e processual civil. Seguro de acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 22, II, com redação dada pela Lei 9.528/97. Decreto 2.173/97. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional.
«1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência da contribuição do SAT. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Sindicatos. Legitimidade. Atuação. Substituição processual.
1 - Os sindicatos, que atuam na qualidade de substitutos processual, possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes.... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majora do e resistência. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. ... ()
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