(DOC. VP 250.6020.1926.7304)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais equiparados medida socioeducativa de ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado em face de acórdão que manteve a aplicação de medida socioeducativa corpus de internação por prazo indeterminado a adolescente, em razão de prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. 2 - O paciente foi submetido, em primeira instância, à medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infraciona

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