(DOC. VP 162.6985.2000.0000)

STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Mercadoria importada. Realidade processual. Pressupostos de admissibilidade.

«1. Constata-se que as alegações esposadas pela parte Agravante encontram-se dissociadas da realidade processual dos autos, porquanto se negou seguimento aos embargos de divergência em razão da inexistência de distinção de entendimento entre as Turmas desta Corte. Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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