(DOC. VP 241.2021.1307.9288)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão e regressão cautelar de regime. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Camila Aparecida Costa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, invocando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, uma vez que já havia agravo em execução pendente para impugnar a decisão de regressão cautelar de regime e suspensão do livramento condicional. A defesa sustenta que a regressão e suspensão foram desproporcionais e ocorreram sem a oitiva prévia da paciente, violando o contraditório e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote