(DOC. VP 250.6261.2971.7572)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilicutude da busca domiciliar. Determinada extensão dos efeitos. CPP, art. 580.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca domiciliar. 2 - Fato relevante. A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima, sem mandado judicial, e houve contradições nos depoimentos policiais acerca da autorização para ingresso no condomínio, que era conjunto habitacional. 3 - A Def

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