(DOC. VP 241.2021.1916.0738)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base excessiva. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bruno Rafael Correa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 816 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III). A defesa alegou a ilegalidade da exasperação da pena-base, a necessidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espont

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