(DOC. VP 182.6503.6000.1700)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Modificação superveniente do quadro processual. Ausência de ilegalidade flagrante

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. 2. O acórdão impugnado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetraç

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