Jurisprudência sobre
lealidade processual
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801 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Decisão interlocutória mantida. Tributo considerado inconstitucional. Agravo interno. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos declaratórios. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, em ação declaratória de inexistência de débito fiscal, que deferiu liminar para que o DEER se abstenha de cobrar eventuais débitos decorrentes de tributo. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Receitas financeiras. Coeficiente de redução da alíquota. Decreto 8.426/2015. Violação ao art. 150, III, c. Violação ao art. 196 s 6 da Lei fundamental.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras sujeitas ao regime de apuração de tributos não cumulativos da impetrante. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Furto qualificado. Inversão do rito do CP, art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória que não suspende o tramite processual. CPP, art. 222, § 1º. Princípios da lealdade e boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Multas impostas pelo der. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação. Ação declaratória de nulidade. Detran. Ilegitimidade passiva.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A ausência de pertinência entre as razões recursais e a realidade dos autos impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de erro sobre os fatos examinados no mandado de segurança. Devida percepção da realidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concurso público. Polícia militar. Exame psicológico. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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809 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Alteração de limites. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Crimes contra a fauna. Corrupção de menores. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido. CPP, art. 312.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Penalidade de demissão. Ilegalidade no procedimento. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à apelação ao decidir que inexistiu ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sanção disciplinar de demissão aplicada a servidor público decorrente de tentativa de extorsão, maus tratos e abuso de autoridade. ... ()
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811 - STJ. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. Acolhimento. Ilegalidade. Abuso de poder. Não ocorrência.
«- Não há ilegalidade ou abuso de poder, passível de correção via mandado de segurança, na decisão judicial que, acolhendo manifestação do Ministério Público, ordena o arquivamento de inquérito policial. ... ()
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812 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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813 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza da droga (80 porções de cocaína), além de dinheiro, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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814 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na garantia da ordem pública, pelo cometimento de vários delitos de roubos qualificados, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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815 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi dos delitos, periculosidade dos acusados, bem como no fato de integrarem organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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816 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na natureza e quantidade da droga (quase cento e trinta e dois quilos de cocaína), não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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817 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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818 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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819 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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820 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Petição de agravo regimental dissociada da realidade processual e das razões de decidir da decisão impugnada. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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821 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade da prisão preventiva já analisada no RHC 109.472/RS. Necessidade de garantia da ordem pública. Tese de ilegalidade das interceptações telefônicas, de uso indevido de prova emprestada, de Decreto preventivo baseado em denúncia anônima. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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823 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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824 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Prisão preventiva. Tráfico habeas corpus de drogas. Grande quantidade e diversidade de entorpecentes. Fundamentação concreta e idônea. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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825 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo consignado, envolvendo discussão sobre a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano, a ilegalidade da capitalização de juros, e a cobrança de juros de carência. O réu apelou para impugnar a concessão de justiça gratuita, bem como para sustentar a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados, com questionamento dos honorários arbitrados, enquanto a autora recorreu a pleitear a revisão das taxas de juros, a nulidade da capitalização deles e a ilegalidade dos juros de carência. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea/PR. Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art). Ofensa às Leis 6.496/77 e 6.994/82. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria afeta ao STF.
«1. In Casu, o Tribunal de origem sustentou que as Leis 6.496/1977 e 6.994/1982, ao instituírem a taxa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não observaram o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do CTN, art. 97 por atribuírem ao CONFEA a competência para fixar a alíquota, a base de cálculo e a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos. ... ()
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827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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828 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa. Art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC. Ausência de depósito. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de efeitos pretéritos. Agravo interno não conhecido.
1 - No caso posto, por ocasião do julgamento do agravo interno, a Terceira Turma impôs ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo. ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Servidor público. Agente de polícia federal. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Vinculação. Revisão de provas. Inviabilidade. Inadequação da via mandamental. Ordem denegada.
1 - A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a Lei comina a penalidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. ... ()
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830 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) possui orientação pacificada na Primeira Seção de que «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp. 11.102.578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON); e b) somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à sanção e à legislação derivam do poder de coerção do Poder Público. Na hipótese, em momento algum o Tribunal de origem constatou que o ato de verificação e avaliação de conformidade do produto consistia em atividade inerente à expedição de sanção administrativa, tampouco à decisão sobre se houve ou não violação de norma de regulamentação. ... ()
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832 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão já decidida, pelo STJ, em habeas corpus. Prejudicialidade. Nova realidade processual.
«1. A pretensão manifestada em recurso especial fica prejudicada em razão da análise antecedente de habeas corpus impetrado com os mesmos fundamentos e para a mesma finalidade. ... ()
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833 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime de cumprimento de pena. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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834 - STJ. Ação declaratória. Cláusula contratual. Interesse processual. CPC/1973, art. 4º.
«Admite-se a ação para declarar a ilegalidade de cláusula contratual. Precedentes do STJ.... ()
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835 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, não há falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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836 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida ( modus operandi ). Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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837 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Protesto de CDA. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de protesto da CDA amparando-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional. ... ()
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838 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.
1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... ()
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839 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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840 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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841 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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842 - STJ. Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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843 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na intimidação de jurados, testemunhas do processo e familiares da vítima, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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844 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na transmissão pela internet de fotos e vídeos com teor pornográfico envolvendo crianças, não há que se falar em ilegalidade no decreto de prisão. ... ()
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845 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agente, fuga e descumprimento de cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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846 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência delitiva e pela quantidade e natureza da droga apreendida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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847 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em já responder por 11 (onze) processos somente na Comarca de Barbalha, basicamente por receptação qualificada e formação de quadrilha, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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848 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada porque há informações de que algumas testemunhas foram ou estão sendo ameaçadas, além de terem tentado matar a testemunha ocular, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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849 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 23,380 kg de maconha), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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850 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, haja vista a reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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