(DOC. VP 180.2803.0007.8300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Alteração de limites. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Crimes contra a fauna. Corrupção de menores. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido. CPP, art. 312.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do acusado, consistente na reiteração delitiva do recorrente, que possui d

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