(DOC. VP 211.7204.6007.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que os fundamentos da prisão preventiva foram tratados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 547.643/RJ/STJ, em acórdão da minha relatoria que reconheceu a legalidade

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