(DOC. VP 175.3861.1003.5500)

STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e a admissão de recurso extraordinário na origem. 4. Agravo interno

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