(DOC. VP 241.1071.1875.9984)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida ( modus operandi ). Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 810 (oitocentos e dez), no valor mínimo, em regime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 61, I, e art 65, I, e III, «d», todos do CP. A defesa se insurge contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sob os argumentos de ausência de fundamento idôneo e desproporcionalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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