Jurisprudência sobre
lealidade processual
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901 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o acusado integrar organização criminosa complexa (armada e com seis integrantes), o que demonstra a periculosidade intrínseca deles, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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902 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Renovada em sentenças condenatórias a prisão preventiva do paciente, como líder de organização criminosa reiteradamente atuante, com nove vítimas identificadas nesses feitos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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903 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado e no fato de que o paciente vem descumprindo medida cautelar decretada na decisão que concedeu liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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904 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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905 - STJ. Processual civil e administrativo. Anp. Auto de infração. Legalidade. Multa. Valor fixado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribuna de origem consignou: «De fato, em nenhum momento nos autos, a apelante logrou ilidir a presunção de veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados pela ANP. A atuação da agência reguladora encontrou-se devidamente motivada e respaldada na legislação, a qual é devidamente citada e referenciada na Decisão Administrativa de fls. 143/147. Desse modo, a questão nodal da lide, qual seja a existência de ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo que resultou na aplicação da multa, não logrou ser comprovada pela parte autora, nos termos do inciso I do CPC/2015, art. 373.(...) Verifica-se, assim, que sobre o arbitramento do percentual de gradação da pena, a ANP atuou com razoabilidade dentro da discricionariedade envolvida, não se constatando a existência de contrariedade entre os critérios de agravamento de pena observados e a Portaria ANP 122/08. ... ()
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906 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Agravo desprovido.
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907 - TRT2. Recurso. Preparo. Condenação no dobro do indevidamente postulado. Penalidade processual. Inexigência de depósito recursal. CLT, art. 899. Súmula 159/STF. CCB/2002, art. 940.
«A condenação no dobro do indevidamente postulado somente está autorizada na presença de malícia ou dolo da parte, provada pelo requerente. Sendo penalidade processual, não exige depósito prévio para interposição de recurso - CCB/2002, art. 940, CLT, art. 899 e Súmula 159/STF.... ()
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908 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... ()
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909 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sucessão de defensores não retrocede a marcha processual. Preclusão. Agravo desprovido.
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910 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Revista pessoal. Fundada suspeita. Tráfico ilícito de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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911 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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912 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Relevação de pena de perdimento. Mandado de segurança em 1º grau relativo à aplicação da pena. Ações conexas. Inexistência de litispendência. Necessidade de interpretação estrita do novo pedido. Prova pré-constituída. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Fazenda, que indeferiu a relevação da pena de perdimento de mercadorias importadas pela empresa Nova Global, por ordem da impetrante. ... ()
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913 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada corpus. Suspeita configurada. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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914 - STJ. Direito processual penal. Roubo e corrupção de menores. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio.Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade da condenação. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com pedido de anulação de provas que fundamentaram a condenação por roubo e corrupção de menores (arts. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B), sob o argumento de inobservância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP) no reconhecimento fotográfico dos réus.... ()
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915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. ECA. ECA. Nulidade. Flagrante. Falta de fundamentação. Internação provisória. Prejudicialidade. Superveniência. Medida socioeducativa de internação. 2. Ilegalidade. Transferência do adolescente. Comarca distante da residência dos familiares. Não ocorrência. Falta de local apropriado para o cumprimento da medida. 3. Recurso prejudicado, em parte, e denegado.
«1. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes. ... ()
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916 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. ... ()
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917 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Competência da agência nacional de transportes terrestres. Antt para aplicar sanções. Multa. Previsão legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do CPC, Lei 10.233/2001, art. 489, § 1º, IVe, art. 24, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (7,71 g de cocaína e 25,12 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Traficância não visualizada. Fuga do agente. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Manutenção da absolvição. Precedentes.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, notadamente ante a não visualização de traficância.... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Reajuste de 28,86%. Impugnação ao valor da causa. Deslealdade processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Dissentir do aresto recorrido, em relação a ter a União reduzido o valor dos embargos para litigar sem maiores sacrifícios, descumprindo com a lealdade processual, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, haja vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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921 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Não verificação. Grande quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, po r exigirem revolvimento probatório. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ato Declaratório Interpretativo SRF 15/05. Legalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º limitou sua compensação tão somente com idênticos tributos, não havendo qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Interpretativo da SRF 15/05, porquanto apenas explicitou a vedação implicitamente contida na norma legal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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923 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vestibular. Vagas destinadas aos portadores de deficiência. Decisão de origem com mais de um fundamento. Óbice Súmula 283/STF. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário da parte ora recorrida, dispondo que o mandado de segurança não constitui a via adequada ao pedido inicial, bem como dispôs inexistir ilegalidade na realização de perícia médica pela banca examinadora do processo seletivo. ... ()
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924 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Regime inicial fechado. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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925 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face da reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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926 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Representação processual. Ausência de vício. Súmula 7/STJ. Alegação de falta de defesa técnica rechaçada pela corte originária. Opções traçadas pela defesa. Inexistência de nulidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Declaração de violação ao CPP, art. 384. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal local asseverou que não houve nenhuma ilegalidade, pois «o réu que tem formação universitária, compareceu às audiências acompanhado de causídico de sua escolha, tanto é que conjuntamente assinaram todos os termos lavrados pelo Juízo. Além do mandato com amplos poderes da cláusula ad juditia, também houve a formalização no termo, pelo que se domina constituição de Advogado apud acta (e/STJ, fl. 243). Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da legalidade). ... ()
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929 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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930 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Prisão cautelar fundamentada na periculosidade do agente. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«I - O magistrado processante, ao manter a prisão cautelar do paciente em razão da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, se apoiou em elementos concretos contidos nos autos, fazendo referência à periculosidade do paciente, destacando, além da qualidade e quantidade da droga apreendida, o fato de existirem fortes indícios de o paciente comercializar armas de fogo e demais entorpecentes na localidade, o que evidencia o elevado risco que o paciente represente ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento de ICMS. Compra de combustíveis. Deficiência na fundamentação. Novo lançamento e alteração de sua natureza. Prequestionamento. Ausência. Procedimento adotado. Direito local. Análise. Inviabilidade.
1 - A tese que se pretende defender com o recurso especial é o direito ao creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustíveis para o uso nas aeronaves utilizadas na prestação de serviços (isentos/imunes) com fundamento exclusivo na não cumulatividade tributária, não possuindo o CTN, art. 9º, I, comando normativo acerca do tema que se pretende discutir, uma vez que trata exclusivamente da legalidade tributária, havendo deficiência na fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Progressão funcional. Suspensão determinada por Lei estadual. Ausência de ilegalidade do ato impugnado. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente sustenta a reforma da decisão ora impugnada para que lhe seja declarado o direito às progressões funcionais na carreira de Policial Civil. Assevera que a suspensão de concessão de progressões a partir da MPE 02/2019, convertida na LE 3.462/2019, não alcança os direitos conquistados em época anterior à sua vigência. ... ()
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933 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação criminosa. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática por estruturada associação criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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934 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar. Indeferida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela vivência delitiva do paciente, com prévios registros criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Remoção de notários e registradores. Prova de títulos. Ausência de ilegalidade. Readequação dos critérios para atribuição de pontos na prova de títulos nos moldes da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a questão tida por omissa, qual seja, a ausência de violação ao Princípio da Legalidade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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936 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca domiciliar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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937 - STJ. Processual civil. Prescrição. Fundamentos do agravo regimental dissociados da realidade dos autos. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
«1. Os fundamentos do agravo regimental alegam que a citação não se efetivou por culpa dos mecanismos da Justiça. Contudo, o acórdão recorrido delineia expressamente que houve a citação do executado, ficando inerte a Fazenda Pública após a citação, o que demostra a dissociação das razões do agravo com a realidade fática dos autos. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de processo administrativo instaurado por Tribunal de Contas. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré- constituída.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Habib Someson Tauk contra ato praticado por Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que, após o processo administrativo de inspeção especial de contas TCE-RJ 231.740/15, determinou o ressarcimento aos cofres públicos de débito relativo à reprovação de atos administrativos praticados sob sua responsabilidade, na qualidade de ordenador de despesas, conforme preceituado na CF/88, art. 71. ... ()
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939 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar em outro writ. Ilegalidade flagrante. Inexistência.
«1 - Não cabe, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ, no tribunal de origem, quando ausente ilegalidade flagrante, como é o caso em análise. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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940 - TJSP. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ESTELIONATO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que impôs ao paciente a prisão preventiva. Alegação da presença de condições subjetivas favoráveis e ausência de fundamentação idônea. Alegação de negativa de autoria e ilegalidade da prisão. ... ()
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941 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, 127 (cento e vinte e sete) quilos da substância entorpecente vulgarmente conhecida por «maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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942 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, cerca 74g de cocaína, 52g de crack e 13,036kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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943 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que todos são vezeiros em ações ilícitas, conforme se depreende de seus registros de antecedentes e representam perigo para a sociedade e que encontram-se foragidos, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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944 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na gravidade concreta do delito, seja pelo modo de execução do crime, seja pela consequência de óbito indicada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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945 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada não apenas na quantidade de armamento, mas nos antecedentes pessoais do paciente, a evidenciar sua periculosidade, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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946 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, manifestada na forma de execução do crime e no número de vítimas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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947 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade da droga apreendida, aproximadamente 29,7g de cocaína, 43,5g de «crack e 353,9g de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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949 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c a tutela de urgência contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a ampliação, conservação, operação e manutenção do sistema rodoviário, suas respectivas faixas de domínio e edificações, totalizando 416,8 Km do denominado Corredor Marechal Rondon Oeste, que compreende 331,13 km da Rodovia Marechal Rondon SP-300 e 23 acessos (SPA), no total de 85,5 km. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao recurso. ... ()
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