(DOC. VP 211.0185.7005.1300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar em outro writ. Ilegalidade flagrante. Inexistência.

«1 - Não cabe, sob pena de supressão de instância, a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ, no tribunal de origem, quando ausente ilegalidade flagrante, como é o caso em análise. Aplicação da Súmula 691/STF. 2 - Ordem não conhecida.»

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