(DOC. VP 250.2280.1737.2282)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Gilberto de Moraes Oliveira Santos contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), tendo sua prisão convertida em preventiva. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia cautelar, além de más con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote