(DOC. VP 250.3180.5590.3730)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o argumento de inadequação do writ como substitutivo de recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta a nulidade do reconhecimento feito pela vítima, alegando que não foi seguido o procedimento legalmente previsto e que a vítima não foi ouvida em juízo, além de apontar a ausência de outras provas que justifiquem a condenação. II

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