(DOC. VP 250.2280.1676.0246)

STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Revista pessoal. Fundada suspeita. Tráfico ilícito de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas analisou de ofício a alegação de ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada sem autorização judicial, negando provimento ao pedido. 2 - O recorrente foi condenado, com trânsito em julgado, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 dias-multa, pela prática d

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