(DOC. VP 221.1110.9447.3299)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, c/c a tutela de urgência contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a ampliação, conservação, operação e manutenção do sistema rodoviário, suas respectivas faixas de domínio e edificações, totalizando 416,8 Km do denominado Corredor Marechal Rondon Oeste, que compreende 331,13 km da Rodovia Marechal Rondon SP-300 e 23 acesso

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