(DOC. VP 210.7131.0651.1273)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Receitas financeiras. Coeficiente de redução da alíquota. Decreto 8.426/2015. Violação ao art. 150, III, c. Violação ao art. 196 s 6 da Lei fundamental.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras sujeitas ao regime de apuração de tributos não cumulativos da impetrante. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A colenda Segunda Turma definiu a legalidade da alteraç

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