(DOC. VP 250.6261.2461.2866)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto. Pleito para afastar o monitoramento eletrônico por se tratar de pessoa em situação de rua. Legalidade da medida. Agravo regimental improvido.

1 - O não deve ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A manutenção da tornozeleira eletrônica, que permite ao agravante relativa liberdade, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, especialmente ao se considerar que o agravante foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. 3 - Apesar de se tratar de pessoa em situação de rua, o que merece consideração especial sobre sua condição, o agravante

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