(DOC. VP 241.2021.1708.2310)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento válido. Réu reincidente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de condenado por receptação, com pena de 1 ano de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para o regime semiaberto, considerando o réu primário e a pena inferior a quatro anos, requerendo regime inicial aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do uso d

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