Jurisprudência sobre
lealidade processual
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa disciplinada no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Prévio recolhimento. Requisito recursal. Semelhança fático processual entre os casos confrontados. Ausência.
1 - Não há semelhança fático processual nem divergência de teses entre os conteúdos dos acórdãos confrontados. ... ()
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252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade de busca pessoal e violação de domicílio.... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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254 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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255 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Suicídio. Ação de cobrança. Negativa de indenização. Cláusula de exclusão do risco contratado. Ilegalidade. Não comprovação da premeditação. Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal. Tanto sob à égide do antigo Código Civil, quanto do novo, mostra-se imperiosa a demonstração da premeditação para a exclusão da cobertura securitária, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Dever de pagamento. Recurso desprovido.
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256 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Majoração de alíqu ota. Acórdão recorrido pela não comprovação da alegada ilegalidade do Decreto 6.957/2009. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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257 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Terreno de marinha. Regularidade do procedimento demarcatório. Incidência da Súmula 282/STF. Majoração da taxa de ocupação do terreno de marinha. Legalidade. Prévio contraditório. Desnecessidade. Ausência de imposição de dever ao administrado. Mera recomposição patrimonial.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso em relação ao fato de que, em duas outras oportunidades anteriores, esta Corte Superior se manifestou pela caracterização do prequestionamento no caso concreto. Além disto, alega que a questão da nulidade do procedimento demarcatório está transitada em julgado.... ()
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259 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas busca domiciliar. Denúncia anônima. Dosimetria corpus. Da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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261 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração. Guarda doméstica de pássaro silvestre. Princípio da insignificância. Inaplicável. Legalidade e higidez da autuação. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. Mérito administrativo. Ato discricionário. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Decisão mantida.
I - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento de infração consistente na manutenção de pássaro silvestre em cativeiro. ... ()
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262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Indeferimento probatório. Legalidade. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()
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263 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da prova. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia. Necessário reexame de provas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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264 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCORRÊNCIA.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório ancorado em indicada ilegalidade de prisão fundamentada em prova ilícita. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Condenação original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época e da jurisprudência invocada nos julgados, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. Inexistência de irregularidade na persecução penal, havendo apenas divergência entre o posicionamento adotado pela primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça e o entendimento adotado pelo STJ. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por MICHELE TARUFFO, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocadas. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO JUDICIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Pretensão ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por Michele Taruffo, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... ()
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266 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
I - CASO EM EXAME... ()
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267 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Homicídio tentado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A alegação relativa à prisão domiciliar não pode ser analisada, uma vez que não apreciada pelo Tribunal de origem, evitando, assim, supressão de instância. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativos. Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.
1 - Enquanto no acórdão embargado o ato ímprobo consistiu na ausência de prestação regular de contas relativas aos recursos recebidos da Funasa, destinados a aperfeiçoar a qualidade das moradias (no combate à doença de Chagas), no aresto paradigma a situação caracterizadora do ato de improbidade consistiu no fornecimento de cestas básicas, a título de complementação salarial, sem a devida previsão legal. O fundamento para modificação nas penas aplicadas, neste último, consistiu no raciocínio de que o ato, embora revestido de caráter de violação dolosa ao princípio da legalidade, encontra «alguma justificativa social. ... ()
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270 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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271 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Educação. Ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Corte etário. Resoluções 01/2010 e 06/2010. Cne/CEb. Legalidade. Recurso especial da união provido. Recurso especial do Ministério Público prejudicado.
«1. As Resoluções 01/2010 e 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos Lei 9.394/1996, art. 29 e Lei 9.394/1996, art. 32 (LDB). ... ()
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274 - STJ. Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... ()
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275 - STJ. Administrativo e processual. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... ()
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276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Dosimetria da pena. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Individualização da pena. Elemento de convicção judicial. Ilegalidade. Ausência. Afastamento. Reanálise probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A dosimetria da pena é questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, passível de análise pelas Cortes Superiores apenas no que tange à constitucionalidade e legalidade dos parâmetros empregados. Flagrante ilegalidade não constatada.... ()
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278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fiança. Legalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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280 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Condomínio. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Desclassificação da impetrante. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar. Alcance da penalidade. Toda a administração pública. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Inexistência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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283 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Aplicação de penalidade prevista no instrumento convocatório. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de redução da penalidade e alteração de regras do edital após contratação de empresa vencedora. Impossibilidade. Dever de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Agravo interno não provido.
1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... ()
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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285 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Determinação. Juntada. Ação ordinária. Discussão. Legalidade da desapropriação. Postergação. Exame. Pedido liminar. Imissão na posse. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Teses. Impossibilidade. Reivindicação. Retorno. Imóvel. Ex-proprietário. Cabimento. Perdas e danos. Obrigatoriedade. Imissão na posse. Caráter preferencial.
«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante. ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Desclassificação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do CPP, art. 416, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).... ()
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287 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Conversão de ofício do flagrante. Possibilidade. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A matéria referente à desproporcionalidade da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal local, inviabilizando o seu exame nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Nomeação. Curso de formação. Disposição expressa do edital. Legalidade. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, em seu art. 932, não superou o disposto na Súmula 568/STJ que, nos mesmos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, dispõe que «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Dissídio entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Impossibilidade. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade.
«1. A Corte Especial deste Tribunal possui entendimento no sentido de que, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Razoabilidade.
«1. É entendimento do STJ que «são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade (...) (AgRg no AREsp 691.503/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 11/06/2015). ... ()
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291 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Representação processual. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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292 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção ativa. Dosimetria. Matéria alegada quase 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos desde o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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297 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Convênio ICMS 38/2013. Fci. Nota fiscal eletrônica. Legalidade. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.
«1.O acórdão combatido não fez qualquer menção ao referido Convênio ICMS 38/2013, reconheço a omissão suscitada pela Embargante. Reconhecida tal omissão, passo a supri-la. 2.A ilegalidade constatada quando da análise do Ajuste SINIEF 19/2012 restringia-se ao fato de ter de constar na NFe dados que apenas diziam respeito à Administração Tributária, a exemplo do valor da importação. 3.Com o novo Convênio ICMS 38/2013, não mais se obriga que conste na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o valor da parcela importada do exterior, ou o valor da importação, de modo que a exigência trazida pelas cláusulas questionadas não implica a quebra do sigilo das operações comerciais da empresa e, portanto, não põe em risco a sua posição perante o mercado. 4.As informações fornecidas ficarão restritas ao âmbito da Administração Tributária. O consumidor e demais somente terão acesso ao número de controle da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - que será fornecido pela mesma Administração, quando do recebimento da referida ficha preenchida - bem como a um código que corresponde ao Conteúdo de Importação em percentual. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nisso. 5.Não há contrariedade ao disposto no CTN, art. 198, tendo em vista que as informações não são excessivas, tampouco amplamente divulgadas, de modo que os dados importantes para a empresa limitam-se ao conhecimento das autoridades competentes. 6.Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada pelas Embargantes e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0313962-6, tendo em vista a legalidade das Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS 38/2013.... ()
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298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARTE IRREGULAR DE LIXO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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300 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão de ofício do flagrante. Possibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício, durante a investigação criminal, uma vez que a orientação desta Corte Superior é no sentido de que o Juízo de 1º Grau, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de substituição por medida diversa, pode convertê-la em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313, ex vi, art. 310, II, independente de representação ou requerimento, ante o risco de liberdade até o início da instrução processual. ... ()
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