(DOC. VP 210.4750.2000.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que os embargantes repisam as razões expendidas na exordial do mandado de segurança, relacionadas à suposta ilegalidade do procedimento de ampliação da Terra Indígena Barra Velha - Processo FUNAI/BSB/2556/1982. 3 - No acórdão embargado, a Primeira Seção manifestou-se sobre todas as alegações susci

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