(DOC. VP 250.3180.5530.5517)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, em face de condenação por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e sua defesa alega a existência de nulidade por violação de domicílio sem mandado judicial ou autorização do morador. 3 - A decisão monocrática indeferiu o, com base em jurisprudência consolidada do habeas c

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