(DOC. VP 250.2280.1481.5808)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios processuais. 2 - A defesa reitera a alegação de ilegalidade das provas colhidas durante a ação policial, suposta invasão de domicílio e ausência de indícios de autoria. Requer o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva

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