(DOC. VP 153.2734.2003.3000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A quantidade e a quantidade da droga justificam a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior a 2/3. 3. Habeas corpus não conhe

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