(DOC. VP 230.9130.6241.4919)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho. Rat. Majoração de alíqu ota. Acórdão recorrido pela não comprovação da alegada ilegalidade do Decreto 6.957/2009. Ausência de prequestionamento dos artigos apontados como violados. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com relação à tese de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 282/STF, pois ausente o prequestionamento. 3 - Este Tribunal Superior tem decidido pela legalidade do Decreto 6.957/2009, sendo que eventual conclus�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote