(DOC. VP 241.0260.7115.3689)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Terreno de marinha. Regularidade do procedimento demarcatório. Incidência da Súmula 282/STF. Majoração da taxa de ocupação do terreno de marinha. Legalidade. Prévio contraditório. Desnecessidade. Ausência de imposição de dever ao administrado. Mera recomposição patrimonial.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso em relação ao fato de que, em duas outras oportunidades anteriores, esta Corte Superior se manifestou pela caracterização do prequestionamento no caso concreto. Além disto, alega que a questão da nulidade do procedimento demarcatório está transitada em julgado. 2 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 3 - Esta Corte Superior, observando a ocorrência de crasso erro material (ausência d

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