(DOC. VP 147.3571.8001.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Dissídio entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Impossibilidade. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade.

«1. A Corte Especial deste Tribunal possui entendimento no sentido de que, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tratando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, deve ser observado o disp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote