(DOC. VP 250.6020.1898.7571)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Representação processual. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não enfrentar o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, diante de alegada ilegal

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