(DOC. VP 250.2280.1483.6379)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade de busca pessoal e violação de domicílio. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. 3 - A questão

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