(DOC. VP 212.2655.5000.2100)

STJ. Processual civil e administrativos. Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Enquanto no acórdão embargado o ato ímprobo consistiu na ausência de prestação regular de contas relativas aos recursos recebidos da Funasa, destinados a aperfeiçoar a qualidade das moradias (no combate à doença de Chagas), no aresto paradigma a situação caracterizadora do ato de improbidade consistiu no fornecimento de cestas básicas, a título de complementação salarial, sem a devida previsão legal. O fundamento para modificação nas penas aplicadas, neste último, consisti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote