(DOC. VP 230.7060.8886.5250)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada na elevada s

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