(DOC. VP 241.1071.1615.6872)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fuga. Consentimento dos moradores. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando nulidade das provas obtidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 280, estabeleceu que o ingresso s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote