(DOC. VP 210.6300.9554.8106)

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Legalidade da medida examinada no RHC 101.780/pb. Ausência de ilegalidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - A validade das decisões que determinaram as interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações foram afirmadas pela Sexta Turma desta Corte, no julgamento do RHC 101.780/PB. 3 - Agravo regimental desprovido.

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