(DOC. VP 177.9612.2002.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Recurso especial da bacen. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela nulidade da multa sob o fundamento de que não é cabível a aplicação da pena prevista no Lei 4.595/1964, art. 44

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