(DOC. VP 241.2021.1342.0451)

STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão temporária. Denúncia anônima. Legalidade das provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus substitutivo, no qual se impugna a legalidade da prisão temporária decretada contra o agravante. A defesa alega que a investigação teve início a partir de denúncia anônima e que a busca e apreensão de celulares na residência de um corréu seriam ilegais, resultando em provas ilícitas. Requer a revogação da prisão temporária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão

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