(DOC. VP 158.4670.3002.3100)

STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Apreensão de dvds falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios, porquanto a decisão impugnada foi bastante clara ao consignar que a perícia realizada por amostragem mostra-se suficiente para a comprovação da materiali

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