(DOC. VP 164.9258.7312.0402)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Flavio Luciano da Silva Santos contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência para reintegração ao cargo de policial civil, sob o fundamento de inexistência de elementos que evidenciem ilegalidade no processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há indícios de ilegalidade no processo administrativo disciplinar que justifiquem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote