(DOC. VP 250.3180.5116.7255)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus sob o argumento de que a matéria já foi decidida em julgado transitado em julgado, sendo a revisão criminal o meio adequado para questionar a decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão transitada em julgado, quando a matéria já foi objeto de decisão no processo principal. III - Raz�

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