(DOC. VP 290.4304.8085.8440) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, sob a alegação de ilegalidade na segregação cautelar, por suposta inobservância dos requisitos do art. 302 e seguintes do CPP. Requerimento de revogação da prisão preventiva sob o fundamento de nulidade do flagrante por ausência de assinatura física dos policiais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão em flagrante e a adequação da decisão que

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