(DOC. VP 241.2021.1712.6347)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Contemporaneidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obst ante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - A reiteração de pedido em habeas corpus já decidido impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do STJ. 3 - Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, verifica-se que foi demonstrada a necessidade da prisão preve

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