(DOC. VP 250.4290.6842.5554)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus em julgado e substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, o qual foi manejado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal, visando rediscutir matéria já transitada em julgado. 2 - O agravante alega nulidade absoluta do processo devido à ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, além de questionar a legalidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em s

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