(DOC. VP 241.2090.8332.1757)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que condenou o paciente por roubos duplamente circunstanciados, com alegação de irregularidades no reconhecimento pessoal e fotográfico do acusado. 3 - A decisão monocrática destacou a jurisprudência que não admite habeas corpus como substitutivo d

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