(DOC. VP 241.2021.1391.3134)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Majorante de emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, em que o paciente busca a absolvição pelo crime de roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento pessoal, exclusão da majorante de emprego de arma de fogo e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é via adequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar

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