(DOC. VP 202.6602.5000.7500)

STJ. Tributário e processual civil. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF. Prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial.

«1 - O Tribuna local consignou: «que não há falar-se em ilegalidade Decreto 8.858/2016, por ter aumentado a alíquota para o fundo em até 15%, já que se configura evidente caráter discricionário, dado ao Chefe do Poder Executivo, a possibilidade de concessão de crédito outorgado de ICMS ao contribuinte. A Lei Estadual 14.469/2003». 2 - Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, Lei estadual 13.415/2010, o que encontra óbice na Súmu

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