(DOC. VP 221.0210.8809.4356)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Ilegalidade não evidenciada pelo tribunal a quo. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores» (REsp. 1.660.195/PR/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado ao

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