(DOC. VP 193.8232.3000.4000)

STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. 2 - Ordem denegada, revogada a liminar.»

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