(DOC. VP 188.2675.8001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Legalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. FGTS. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.036/1990, ar

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