(DOC. VP 241.1071.1827.6336)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Utilização de majorante sobejante como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpu s não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado. A defesa alegou a necessidade de redimensionamento da pena, especialmente em relação à majoração da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para rediscutir questões já decididas em apelação transitada em julgado. (ii) A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote